Direito constitucionalMandado de segurança coletivo
- (ACEP 2006)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
B) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
C) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
D) O prazo para interposição de mandado é decadencial.
E) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
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