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Direito constitucionalMandado de segurança coletivo


EXERCÍCIOS - Exercício 88

  • (ACEP 2006)

Assinale a alternativa INCORRETA.


A) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B) Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D) O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E) O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.


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