Direito constitucionalSenado federal

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais


A) incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.

B) são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.

C) compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

D) não se aplicam aos deputados estaduais.

E) aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.


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