Direito constitucionalSenado federal

• (CETREDE 2014)

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:


A) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 36

Vamos para o Anterior: Exercício 34

Tente Este: Exercício 120

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional