Direito constitucionalSenado federal
- (INSTITUTO AOCP 2019)
De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal
A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
B) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
D) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
E) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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