Direito constitucionalHabeas data

• (FUNDATEC 2022)

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:


A) As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

B) O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

C) O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

D) A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

E) As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.


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