Direito constitucionalHabeas data
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A) A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
B) A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
C) São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D) Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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