Direito constitucionalHabeas data
- (FGV 2015)
Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:
A) proteger direito líquido e certo;
B) retificar dados;
C) proteger a liberdade de locomoção;
D) permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;
E) assegurar o direito à liberdade de expressão.
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