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Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.

A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.




C) Certo

E) Errado


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