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Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (CS-UFG 2018)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por


A) Medidas Provisórias.

B) Leis Delegadas.

C) Lei Ordinária.

D) Lei Complementar.


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