Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação
- (CS-UFG 2018)
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
A) Medidas Provisórias.
B) Leis Delegadas.
C) Lei Ordinária.
D) Lei Complementar.
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