Direito constitucionalTeoria da constituição
- (AOCP 2022)
Quanto à classificação das Constituições, ao poder constituinte e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A) No tocante à forma, a classificação da Constituição pode ser tida tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional é aquele texto que contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais.
B) Rígidas são aquelas Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas e que se pretendem eternas, sendo também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis.
C) O poder constituinte reformador pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário. Histórico seria o verdadeiro poder constituinte reformador, estruturando, pela primeira vez, o Estado. Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
D) Para a corrente jusnaturalista nem mesmo o direito natural (ou direito suprapositivo) limitaria a atuação do poder constituinte originário.
E) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma contida no art. 18, §4º, da Constituição Federal, que trata do procedimento para a criação de Municípios, é de eficácia limitada.
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