Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (MPT 2022)

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Nas sentenças proferidas pela Corte Interamericana pode haver a condenação de pessoa física ou jurídica responsável pela violação de direito previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B) Na sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, a Corte Interamericana considerou que o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho é um direito protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C) São mencionados pela Corte Interamericana, na fundamentação da sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

D) O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, ou seja, um dia antes da explosão da fábrica de fogos a que se refere o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil.

E) Não respondida.


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