Direitos humanosCorte interamericana de direitos humanos

• (VUNESP 2014)

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:


A) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável

B) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

C) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

D) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

E) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.


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