Direito tributárioAnistia

• (FUNATEC 2022)

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.


A) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

B) às infrações punidas com penalidades pecuniárias por qual quer montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.

C) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.


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