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Direito tributárioAnistia


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (CESPE 2018)

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de


A) tributos e infrações já lançados.

B) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D) tributos e infrações ainda não cometidas.

E) tributos já lançados.


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