Direito tributárioDiversos

• (UFMT 2022)

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa INCORRETA.


A) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos” não incide sobre transmissões de bens imóveis para a União ou o Estado, respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

B) A União e os Estados, inclusive suas autarquias, fundações e empresas públicas, poderão reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.

C) É devido o Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao bem imóvel pertencente ao particular, ainda que seja cedido gratuitamente para uso da União, do Estado ou de suas autarquias.

D) São isentas da taxa de licença anual para localização e funcionamento as atividades exercidas por órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios, desde que sem fins lucrativos.


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