Direito tributárioPrescrição

• (FGV 2022)

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.
Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:


A) 4 (quatro) anos da constituição definitiva do crédito.

B) 5 (cinco) anos do pagamento indevido.

C) 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito.

D) 2 (dois) anos da decisão administrativa que denegar a restituição.

E) 5 (cinco) anos da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa.


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