Direito tributárioPrescrição

• (AMEOSC 2022)

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:


A) Três anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B) Um ano, contado da data da sua constituição definitiva.

C) Cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D) Quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.


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