Direito tributárioSimples nacional

• (FEPESE 2022)

De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), é corretoafirmar:


A) Entende-se por período de apuração (PA) o ano–calendário considerado como base para apuração da receita bruta.

B) Considera-se empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

C) Consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos.

D) Compreende-se como empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 90 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

E) Diz-se receita líquida (RL) o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.


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