Direito tributárioSimples nacional

• (VUNESP 2020)

É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:


A) é regime obrigatório para as organizações consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da lei federal e da Constituição.

B) apenas se aplica às empresas sediadas nos municípios que expressamente aderirem aos termos da legislação federal que instituiu o regime.

C) decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos.

D) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativamente a temas de natureza creditícia e cambial.

E) representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 83

Vamos para o Anterior: Exercício 81

Tente Este: Exercício 116

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário