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Direito civilDireitos reais de garantia - penhor anticrese e hipoteca


EXERCÍCIOS - Exercício 144

  • (FEPESE 2022)

Assinale a alternativa corretade acordo com o Código Civil.


A) Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.

B) É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

C) O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.

D) É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.

E) Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.


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