Direito do consumidorSistema nacional de defesa do consumidor

• (FGV 2022)

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.


A) Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

B) Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

C) Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.

D) Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

E) Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.


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