Direito do consumidorSistema nacional de defesa do consumidor

• (VUNESP 2022)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.


A) A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B) O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D) É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E) O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.


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