Direito do trabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

• (Quadrix 2022)

Quanto à duração do trabalho, julgue o item.

O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.