Direito do trabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- (AOCP 2022)
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS — é regido pela Lei nº 8.036/1990. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente situação em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.
A) Na despedida sem justa causa, exceto a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
B) Quando houver pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 2 (dois) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
C) Havendo liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 1 (um) ano para cada movimentação.
D) Quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
E) Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
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