Direito do trabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego

• (FEPESE 2022)

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é corretoafirmar:


A) Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

B) O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

C) No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

D) A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

E) Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.


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