Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (IFPI 2022)

Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:


A) Essa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.

C) Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.

D) Essa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.

E) Essa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.


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