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Direito ambientalCompetências legislativa e material


EXERCÍCIOS - Exercício 75

  • (OBJETIVA 2022)

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente compete:


A) Exclusivamente à União.

B) Exclusivamente aos Estados.

C) Aos Municípios e Estados, apenas.

D) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.


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