Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (IBEG 2016)

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa incorreta:


A) É competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios legislar sobre pesca.

B) O Município poderá estabelecer medidas de preservação do parque nacional, desde que não atente contra os atos federais, podendo, inclusive, criar um parque municipal na mesma área.

C) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Porém, cabe à administração municipal autorizar a exploração desses recursos minerais.

D) É competência material comum de todos os entes políticos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.

E) É competência concorrente entre os entes políticos legislar sobre as florestas Logo, os Estados poderão legislar sobre o tema, respeitando o regramento geral dado pela União.


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