Direito ambientalCompetências legislativa e material

• (MPE-MS 2013)

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é corretoafirmar que:


A) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.

B) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

C) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.

D) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

E) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 37

Vamos para o Anterior: Exercício 35

Tente Este: Exercício 68

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito ambiental