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Direito ambientalCompetências legislativa e material


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FCC 2015)

A competência para legislar sobre controle da poluição é


A) privativa da União.

B) privativa dos Estados e Distrito Federal.

C) concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.

D) privativa dos Municípios.

E) privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).


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