Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina
- (Instituto Consulplan 2022)
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
A) O Procurador-Geral de Justiça.
B) A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
C) Os partidos políticos com representação na Câmara Federal.
D) As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
E) A Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 59
Vamos para o Anterior: Exercício 57
Tente Este: Exercício 17
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação estadual