Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (FGV 2015)

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:


A) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

C) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

D) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

E) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 8

Vamos para o Anterior: Exercício 6

Tente Este: Exercício 71

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual