Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (TJ-SC 2011)

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:



A) O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.

B) O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.

C) O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.

D) Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

E) O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.


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