Direito previdenciárioDiversos
- (FAFIPA 2022)
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, possuindo penalidades em caso de infrações cometidas. Considerando a seguinte infração: caso ultrapasse o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20), qual seria a penalidade?
A) Detenção de cinco meses.
B) Nulidade do ato.
C) Multa de 30% dos vencimentos anuais.
D) Cassação do mandato.
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