Direito previdenciárioDiversos

• (FGV 2022)

O Orçamento da Seguridade Social é caracterizado, entre outros aspectos, por


A) conter parcela do orçamento que abrange todas as dotações de ações de saúde, previdência e assistência social, restritas às entidades e órgãos da administração direta e fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B) ser financiado no âmbito federal por receitas da União e das contribuições sociais, incluindo a receita de loterias após o repasse do percentual ao agente operador.

C) respeitar a meta de déficit primário definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com o Orçamento Fiscal.

D) incluir os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) ter como prioridades e metas para o exercício de 2022, a agenda para a primeira infância, o Programa Nacional de Imunização – PNI e os investimentos plurianuais em andamento.


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