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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 167

  • (INEP BRASIL 2022)

Assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 14.133/2021:


A) O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

B) É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

C) Consideram-se licitantes todas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

D) Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

E) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.


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