Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 145

(FUNATEC 2022)

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.

A) o objeto e seus elementos característicos.

B) a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação indireta e à respectiva proposta.

C) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

D) o regime de execução e não a forma de fornecimento.

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