Direito administrativoTeoria das nulidades (2)

• (VUNESP 2022)

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que


A) as competências conferidas por lei são indelegáveis.

B) a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.

C) a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.

D) as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.

E) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.


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