Direito administrativoTeoria das nulidades (2)
- (Quadrix 2021)
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
C) Certo
E) Errado
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