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Direito administrativoTeoria das nulidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 57

  • (IESES 2022)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:


A) 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B) 1 (um) ano, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C) 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


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