Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2022)
De acordo com as disposições da Lei n. o 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de cometimento de ato de improbidade que
importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará
sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor
do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras
penalidades.
C) Certo
E) Errado
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