Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)

• (Quadrix 2021)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser considerado como ato de improbidade administrativa.