Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador ao regime de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa.
C) Certo
E) Errado
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