Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (4)
- (IBADE 2022)
De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:
A) negar publicidade aos atos oficiais.
B) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
D) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E) frustrar a licitude de concurso público, salvo àqueles casos que não ofendem à imparcialidade.
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