Direito administrativoContratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021

• (FGV 2022)

O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região celebrou contrato administrativo de serviços técnicos especializados que contemplaram o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software).
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso em tela, o autor


A) não deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, em respeito à legislação sobre direitos autorais.

B) não deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, em respeito à citada lei que rege o certame.

C) poderá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, hipótese em que poderão ser livremente utilizados, mas não alterados pelo Tribunal em outras ocasiões.

D) deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados pelo Tribunal em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

E) poderá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, mas tais produtos não poderão ser livremente utilizados e alterados pelo Tribunal em outras ocasiões, sem prévia e imprescindível nova autorização de seu autor.


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