Direito administrativoContratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021

• (FCC 2021)

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de


A) obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

B) medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C) bens, componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D) bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E) imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.


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