Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
C) Certo
E) Errado
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