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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (Quadrix 2020)

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.



C) Certo

E) Errado


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