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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FCPC 2019)

Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:


A) cobrança de despesas processuais.

B) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.

D) atendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.


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