Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (FCPC 2019)
Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:
A) cobrança de despesas processuais.
B) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.
D) atendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.
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