Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2022)
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.
C) Certo
E) Errado
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